O AVCB, conhecido também como Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é um alvará que atesta que determinado imóvel está de acordo com as normas de segurança básica contra incêndios.
Esse documento é obrigatório para a regularização de estruturas residenciais e comerciais, logo, sem ele, esses locais não estão legalmente aptos a funcionar.
O processo de obtenção do AVCB envolve várias etapas importantes:
5 anos para a maioria das ocupações e 3 anos para espaços públicos de encontro.
Primeira penalidade aplicada em caso de não conformidade ou falta do documento.
Penalidades financeiras aplicadas por descumprimento das normas ou falta do AVCB.
Possibilidade de cassação das licenças emitidas pelo corpo de bombeiros.
Em casos graves, o imóvel pode ser interditado até regularização.
O proprietário do imóvel é o principal responsável por obter e manter a licença.
Necessária após o vencimento do prazo de validade do documento.
Garantia de que o imóvel atende às normas de segurança contra incêndios.
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